Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.2140.8002.5800

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestividade. Protocolo das razões do agravo de instrumento sem as peças obrigatórios. Posterior juntada das peças essenciais após o quinquênio legal (Lei 8.038/1990, art. 28, «caput). Recurso intempestivo. Precedentes. Agravo improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Agravante deve transladar as peças essenciais à interposição do Agravo de Instrumento no momento de interposição do recurso, dentro do prazo especificado no Lei 8.038/1990, art. 28, caput. ... ()

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