1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Ato de demissão. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Proporcionalidade da sanção. Observância.
«1. O impetrante busca anular o ato do Ministro de Estado da Justiça que o demitiu do cargo de Agente da Polícia Federal, por ter intercedido junto à fiscalização aduaneira do Aeroporto Internacional de Guarulhos para facilitar a entrada de mercadorias no território nacional sem o pagamento da tributação devida. ... ()