Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.0933.5002.9000

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Prova da mora. Protesto por edital. Não esgotamento das vias necessárias à localização do devedor. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1.- A jurisprudência desta c. Corte é firme no sentido de que se mostra incabível, em ação de busca e apreensão, a notificação por meio de edital quando não tenham sido esgotadas as possibilidades de localização do devedor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF