Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão judicial que determinou a prestação de informação pelo provedor da internet. Limites da jurisdição Brasileira. Súmula STJ/83 e 211. Improvimento.
«1.-Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. ... ()
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