Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Fatos delineados no acórdão recorrido. IPI. Crédito objeto de pedido de ressarcimento. Correção monetária. Possibilidade.
«1.Não incide o óbice contido na Súmula 7/STJ quando os fatos estão perfeitamente delineados no acórdão recorrido. ... ()
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