Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Partes que celebram contrato com presumível observância às regras da legislação civil. Impossibilidade de desvalia do negócio jurídico quando ausentes as causas de nulidade elencadas no CCB, art. 166. Ausência da verossimilhança das alegações. Impossibilidade da antecipação. Recurso não provido.

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