Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Homologação de transação. Pretensão do exequente de estender cláusula penal prevista numa obrigação constante do título para outra, por via de interpretação. Descabimento. Título executivo que se interpreta literalmente. Transação, aliás, que se interpreta restritivamente, nos termos do CCB, art. 843. Decisão reformada. Recurso provido.

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