Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Município de Santo André. Vencimentos. Conversão em URV, considerada a data do efetivo pagamento, com a aplicação da Lei 8880/94. Possibilidade. Observância ao decidido do Recurso Extraordinário 561836/RN. Necessidade. Moeda nacional convertida em unidades de valor, não se confundindo com fixação ou reajuste de vencimentos. Observância. Caráter nacional da norma, de aplicação imediata. Hipótese. Recurso do trabalhador provido.

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