Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Homicídio. Legítima defesa. Absolvição sumária. Cabimento. Pretensão ministerial de pronúncia do réu. Provas seguras e incontroversas de que o réu agiu amparado pelas excludentes de ilicitudes da legítima defesa e do estrito cumprimento de dever legal. Sentença confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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