Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7584.7002.0600

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido de depositar valores que entende devidos, manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de apresentação de documentação apta a fundamentar as alegações. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF