Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Controvérsia sobre configuração de crimes já instalada no juízo penal. Pretensão, em verdade, a buscar ingerência do juízo cível sobre o penal. Descabimento. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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