Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no relógio medidor imputada ao consumidor. Ausência de comprovação. Débito inexigível. Procedência mantida. Recurso não provido.

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