Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Proprietário/PRomitente vendedor que, instado pela Prefeitura a pagar IPTU de imóvel que já havia vendido, referente a período que não lhe competia, acabou efetuando os pagamentos e pretende a devolução. Configurada a obrigação do promitente comprador ante a apresentação da escritura pública. Determinação da devolução acertada. Recurso parcialmente provido.

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