Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0001.6800

1 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Servidor público aposentado. Capitalização de juros. Inocorrência. Possibilidade, entretanto, da prática. Descontos em conta corrente destinada ao recebimento de proventos. Previsão de inadmissibilidade de descontos em montante superior a 50%. Percentual de comprometimento inferior ao patamar estabelecido pela Lei que regula a espécie. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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