Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5006.9500

1 - TJSP Responsabilidade civil. Vício redibitório. Aquisição de piso com defeito. Pretensão de restituição do preço. Incidência do prazo decadencial do CDC, art. 26. Prazo quinquenal de prescrição, porém, aplicável ao pedido indenizatório autônomo, não vencido. Necessidade de prosseguimento do feito neste aspecto. Recurso provido em parte.

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