Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5005.0000

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Cláusulas contratuais. Financiamento de veículo. Pretensão de autorização do depósito em juízo das prestações no valor que o agravante entende devido e manutenção na posse do bem. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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