Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão mediante caução em dinheiro. Admissibilidade. Hipótese em que fica ao prudente critério do Juiz determinar a necessidade e a modalidade da caução a ser exigida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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