Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7571.5003.7800

1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência simples. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Pedido formulado pela Caixa Econômica Federal, terceira interessada. Instauração do incidente previsto no CPC/1973, art. 51. Necessidade. Processamento do pedido determinado. Ordem de imediata remessa dos autos principais à Justiça Federal afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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