Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Confissão judicial. Eficácia probatória. Prática de crime de lesão corporal dolosa e de desobediência. A confissão judicial tem um valor absoluto, servindo como base condenatória ainda que seja o único elemento incriminador. Recursos parcialmente providos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote