Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ausência de início automático. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 dias. Incidência, a partir de então, da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Verba honorária arbitrada de ofício. Recurso não provido.

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