1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Homicídio qualificado. Alegação de ofensa aos arts. 381, III, 398, 563, 500, 571, II, e 572, I, do CPP. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Similitude fática. Ausência.
«1. Na decisão impugnada, ficou assentado que o agravante, condenado por homicídio qualificado, deixou de infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, notadamente a incidência dos enunciados das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. ... ()