Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Convênio de cooperação técnica entre o tjrj e o município do Rio de Janeiro. Demora na citação. Recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
«1. A interposição de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige o devido cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados, conforme o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, §§1º, a, e 2º, do RISTJ. ... ()
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