Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Matéria de mérito. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Julgamento de plano da reclamação. Possibilidade.
«1. Cabível, de plano, o julgamento de reclamação em que o julgado do Juizado Especial não está de acordo com decisão proferida em recurso especial processado na forma do CPC/1973, art. 543-C. Art. 1º, caput e § 2º, da Resolução 12/2009 do STJ. ... ()
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