Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7244.4002.1200

1 - TJSP Competência. Incompetência relativa. Reconhecimento de ofício. Ação ajuizada na comarca em que situado o escritório dos patronos da autora. Competência territorial relativa. Impossibilidade, em regra, de ser reconhecida de ofício. Escolha que, entretanto, não foi feita em benefício das partes, mas de seus advogados. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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