Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Prescrição renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Prescrição quinquenal.
«1. Conquanto houvesse, na antiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, divergência acerca da prescrição das parcelas salariais objeto da incidência do reajuste de 28,86%; quando do julgamento do REsp 990.284/RS, em sede de recurso repetitivo, esta Corte pacificou o entendimento de que a prescrição da Súmula 85/STJ aplica-se somente às ações propostas até 30.06.2003. ... ()
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