Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5005.3400

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Desaposentação. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Conforme o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso. ... ()

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