Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito civil. Contrato de empréstimo celebrado em moeda estrangeira e indexado ao dólar. Alegada inexistência do pacto. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Pagamento mediante conversão em moeda nacional. Cálculo com base na cotação da data da contratação.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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