Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.6493.5002.5200

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propina a oficiais de justiça. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Lei 8.429/1992, art. 9º.configuração de dolo genérico. Elemento subjetivo. CPC/1973, art. 19. Cominação das sanções. Cumulação. Possibilidade. Dosimetria. Art. 12 da lia. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()

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