Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade da quesitação. Vícios não alegados no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de nulidade absoluta a justificar a superação da preclusão. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo improvido.
«1. A impugnação dos defeitos na quesitação formulada no Tribunal do Júri deve se dar após a sua leitura, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, art. 571, VIII. No caso dos autos, não se constata a existência de nulidade absoluta nos quesitos submetidos à apreciação dos jurados, já que devidamente quesitado o porte de arma de fogo em momento anterior ao crime de homicídio pelo agravante. razão pela qual afastada a incidência do princípio da consunção. , bem como a possibilidade de coexistência da qualificadora do motivo fútil e da atenuante «sob a influência de violenta emoção, o que torna inafastável a preclusão. Precedentes. ... ()
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