Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal à liberdade provisória contida no Lei 11.343/2006, art. 44. (hc 104.339/SP, rel. Min. Gilmar mendes).sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Complementação da fundamentação do édito, pela corte a quo. Inocorrência. Garantia da ordem pública. Quantidade, variedade e natureza das drogas apreendiddas (580g de cocaína e 40g de maconha).fundamentação suficiente. Recurso desprovido.
«1. Paciente condenado à pena total de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 1200 dias-multa, como incurso nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, porque preso em flagrante no dia 27/11/2011, com 580g de cocaína, 40g de maconha, uma balança de precisão e uma calculadora. ... ()
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