1 - STJ Processual civil. Servidor público. Terço constitucional de férias. Base de cálculo. Definição. Julgamento extra petita. Inocorrência. Súmula 83/STJ
«1. O Tribunal de origem assentou que «a mera determinação do juízo a quo da base de cálculo sobre a qual deve incidir o terço constitucional não constitui extrapolamento da atividade jurisdicional, tendo em vista que o alcance da decisão se mantém dentro dos limites objetivos fixados por ocasião da formulação do pedido na petição inicial. ... ()