Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental na ação rescisória. Pretensão rescindenda de exclusão da parte ré do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/2003. Requerimento de antecipação de tutela. Periculum in mora não comprovado. Denegação da medida de urgência. Inexistência da alegada omissão. Rejeição dos embargos.
«1. No acórdão embargado, inexiste omissão a ser suprida, pois esta Seção deixou explícito que os pressupostos para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional devem estar presentes cumulativamente, bastando a descaracterização de um deles para a denegação da medida de urgência. Consta do acórdão embargado, ainda, que foi mantido o indeferimento do pedido de tutela antecipada porque não restou comprovado o alegado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), pressuposto este indispensável para a concessão da tutela de urgência reclamada pela Fazenda Nacional. Também consta que, nos termos do CTN, art. 151, VI, está suspensa a exigibilidade dos créditos incluídos no parcelamento de que trata a Lei 10.684/2003, e, assim, não se computa, para efeito da prescrição do direito à cobrança dos créditos parcelados, o decurso de tempo até uma eventual exclusão da parte ré do parcelamento PAES. ... ()
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