Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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