Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III e IV). Decisão de pronúncia. Intimação por edital. Ré revel. Fatos anteriores à Lei 9.271/1996. Impossibilidade de aplicação retroativa do CPP, art. 420, parágrafo único, na redação dada pela Lei 11.689/2008. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. As leis processuais são aplicadas de imediato, desde a sua vigência, respeitados os atos realizados sob o império da legislação anterior, nos termos do CPP, art. 2º. ... ()
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