Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, Ic/c Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 182, STJ embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu entendeu que a petição de agravo em recurso especial não impugnou o fundamento da decisão do Tribunal a quo, porque o agravante não infirmou devidamente o único esteio do decisum, qual seja, a aplicação da incidência da Súmula 83/STJ, por estar a decisão recorrido em sintonia com a jurisprudencial desta Corte, no sentido de não se aplicar ao crimes militares a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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