Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. CP, art. 59 e incidência de agravantes. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu entendeu que a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59, bem como a incidência de agravante, nos termos do CP, art. 61, ambos, não pode ser conhecida, por demandar reexame do contexto fático-probatório, incidindo, dessa forma, a Súmula 7 desta Corte. ... ()
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