Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo-conduto visando impedir a decretação de prisão temporária por parte de tribunal. Inexistência de representação criminal perante a corte originária. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Incabimento do remédio constitucional para o fim pretendido. writ não conhecido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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