Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Ato coator. Instauração de processo administrativo anulatório. Precedentes da Primeira Seção do STJ.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que autorizou a instauração de processo de revisão de anistia, após conclusão do grupo de trabalho instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011, e determinou prazo para apresentação de defesa. ... ()
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