Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Extensão de benefício a corréu. Condição fático-processual idêntica. Aplicação do CPP, art. 580. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
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