Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Ato infracional análogo ao roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito por medida socioeducativa mais branda. Presença dos requisitos necessários para justificar a medida de internação. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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