1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso em mandado de segurança. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso e, fundamentadamente, entendeu que o então agravante não apresentou nenhum argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, no que toca à incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por estarem as suas razões recursais dissociadas do conteúdo decisório do mandamus. ... ()