Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1704.4000.2100

1 - TST Recurso de embargos da caixa de previdência complementar do banco da amazônia S/A. Regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Incidência, no particular, do óbice da Súmula 297, I e II, do TST, por ausência do devido prequestionamento. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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