Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.1263.6003.5900

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Enquadramento sindical. Terceirização.

«2.1 - Imprópria revela-se a indicação de afronta a dispositivos legais como fundamento do recurso de embargos após a edição da Lei 11.496/2007. 2.2 - Não se divisa contrariedade à Súmula 374/TST, pois a Turma não apreciou o tema sob a premissa de ter sido a empresa representada por órgão de classe de sua categoria em relação a empregado integrante de categoria profissional diferenciada. 2.3 - Os arestos trazidos a confronto, nas razões de recurso de embargos, são inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST, por não tratarem do enquadramento sindical quando há terceirização dos serviços. Recurso de embargos não conhecido.... ()

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