Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Alteração contratual ocorrida em 1992. Redução salarial.
«1. Controvérsia em torno da prescrição aplicável, se total ou parcial, sobre pretensão de diferenças salariais decorrente da decomposição da remuneração quando da transferência da reclamante efetuada em 28/9/1992, que resultou em um decréscimo no valor anteriormente percebido. 2. Decisão embargada proferida em consonância com a diretriz da Súmula 294/TST, na parte em que estabelece a incidência da prescrição parcial quando o direito à parcela está assegurado por lei. Incidência do CLT, art. 894, II, in fine. ... ()
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