Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança bancário. Orientação Jurisprudencial transitória 70 da SDI-I do TST.
«1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1 do TST, ausente a fidúcia especial a que alude o CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas, e a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. 2. In casu, o Regional, consoante transcrição constante no acórdão turmário, foi enfático ao afirmar que «da análise das características das funções ocupadas pela recorrente, conclui-se que ela exercia cargo em comissão, o qual pressupõe o exercício de atribuições de confiança da empresa. Trata-se, portanto, de cargo de confiança, com jornada de oito horas, nos termos do parágrafo 2º do CLT, art. 224. 3. Por conseguinte, não se divisa contrariedade à orientação jurisprudencial supramencionada, cumprindo registrar que a alegação de ofensa a dispositivos legais e de contrariedade a verbetes sumulados de natureza processual não tem o condão de impulsionar o conhecimento do apelo. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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