Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária. Comprovação documental do estado de hipossuficiência. Desnecessidade. Gratuidade garantida aos segurados por força da própria legislação acidentária. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Benefício concedido. Recurso provido.

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