Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ilegitimidade Passiva «Ad Causam. Pretensão da autora de «reformar a decisão de folhas 133 que reconheceu ailegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Impossibilidade. Hipótese em que a apelação não se mostra a via adequada para a impugnação daquela decisão. Recurso não conhecido nessa parte.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote