Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5002.9600

1 - TJSP Recurso. Intempestividade. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração, no prazo recursal. Recursos não conhecidos.

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