Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.0843.5000.9900

1 - TJSP Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão dos apelantes de afastar a indenização afirmando ser legítima a inscrição e já existirem outras pendências em nome da apelada, aplicando-se a Súmula 385/STJ. Cabimento. Hipótese em que não cabe indenização por dano moral quando preexistente inscrição diversa e legítima. Recursos parcialmente providos.

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