Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Interceptação telefônica. Ausência de investigação criminal. «denúncia anônima. Não ocorrência. Ilegalidade inexistente.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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